Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FACET Concursos 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg447750
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Monteiro - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O art. 145, II da Constituição permite a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Carvalho Filho (2020) sublinha que sua validade exige atuação estatal efetiva ou potencial. À luz desse fundamento, qual alternativa traduz com rigor a taxa de polícia?
AA incidência depende de solicitação facultativa do contribuinte, configurando adesão voluntária ao exercício do poder estatal.
BA cobrança decorre de atividade legislativa genérica, aplicada de forma indistinta a toda a coletividade nacional.
CO fundamento jurídico repousa em iniciativas privadas sujeitas à regulação de mercado, sem intervenção estatal específica.
DA natureza da taxa vincula-se a serviços indivisíveis prestados difusamente, sem possibilidade de individualização da utilização.
EA exigência tributária resulta da atividade estatal de fiscalização ou regulação, exercida de modo efetivo ou em caráter potencial.
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GabaritoE — A exigência tributária resulta da atividade estatal de fiscalização ou regulação, exercida de modo efetivo ou em caráter potencial.
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Taxa de Polícia — Conceito e Fundamento Constitucional
Gabarito: letra E. A taxa de polícia tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, que, segundo o art. 145, II da Constituição Federal, pode ser efetivo ou potencial. A alternativa E descreve com precisão essa hipótese de incidência.
A questão cobra o conceito de taxa de polícia, espécie tributária vinculada a uma atuação estatal específica. A banca explora os elementos que distinguem a taxa de outras figuras: a contraprestação estatal direta e a possibilidade de cobrança mesmo sem utilização efetiva, bastando o potencial.
Art. 145, IICF/88
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que a taxa de polícia exige exercício efetivo do poder de polícia, mas o art. 145, II admite também o potencial. A alternativa E capta isso ao mencionar "ou em caráter potencial". Fique atento: a taxa pode ser cobrada mesmo que a fiscalização não tenha ocorrido concretamente, desde que o serviço esteja à disposição.
Alternativa
Descrição
Fundamento Jurídico
Característica Essencial
Correta/Incorreta
A
Incidência depende de solicitação facultativa do contribuinte, configurando adesão voluntária ao exercício do poder estatal.
Poder de polícia é impositivo, não facultativo.
Adesão voluntária (incompatível com taxa de polícia).
❌ Incorreta
B
Cobrança decorre de atividade legislativa genérica, aplicada de forma indistinta a toda a coletividade nacional.
Atividade genérica e indistinta é própria de imposto, não de taxa.
Referibilidade (ausente).
❌ Incorreta
C
Fundamento repousa em iniciativas privadas sujeitas à regulação de mercado, sem intervenção estatal específica.
Taxa de polícia exige intervenção estatal específica.
Intervenção estatal (ausente).
❌ Incorreta
D
Natureza vincula-se a serviços indivisíveis prestados difusamente, sem possibilidade de individualização da utilização.
Serviços indivisíveis e difusos são próprios de contribuição de melhoria ou impostos.
Individualização (ausente).
❌ Incorreta
E
Exigência tributária resulta da atividade estatal de fiscalização ou regulação, exercida de modo efetivo ou em caráter potencial.
Art. 145, II, CF: poder de polícia efetivo ou potencial.
Atividade estatal específica e referível.
✅ Correta
Taxa de polícia (art. 145, II): Fato gerador (Exercício do poder de polícia, Efetivo, Potencial); Natureza (Contraprestacional, Vinculada a atuação estatal específica); Distinção de imposto (Taxa: referibilidade ao contribuinte, Imposto: atividade genérica e indistinta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a incidência depende de solicitação facultativa do contribuinte, configurando adesão voluntária. Isso é incorreto: o poder de polícia é exercido independentemente de solicitação; a taxa decorre de atividade estatal impositiva, não de adesão. A confusão é com taxa de serviço facultativo, que também é indevida se não houver utilização efetiva ou potencial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a cobrança decorre de atividade legislativa genérica, aplicada indistintamente a toda a coletividade nacional. Esse é o conceito de imposto, não de taxa. A taxa é contraprestacional e exige referibilidade (atividade estatal específica relativa ao contribuinte). A tributação genérica e indistinta é própria de impostos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o fundamento repousa em iniciativas privadas sujeitas à regulação de mercado, sem intervenção estatal específica. Absolutamente oposto: a taxa de polícia exige exatamente a intervenção estatal no exercício do poder de polícia, regulando atividades privadas. Sem atuação estatal, não há fato gerador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Vincula a taxa a serviços indivisíveis prestados difusamente, sem possibilidade de individualização. Esse é o conceito de taxa de serviço? Não, pois a taxa exige serviços específicos e divisíveis (art. 145, II). Serviços indivisíveis e difusos são custeados por impostos, não por taxas. A alternativa inverte a característica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E afirma: "A exigência tributária resulta da atividade estatal de fiscalização ou regulação, exercida de modo efetivo ou em caráter potencial." Isso corresponde exatamente à taxa de polícia: o poder de polícia é atividade de fiscalização/regulação, e a CF admite tanto o exercício efetivo quanto o potencial. A redação capta o núcleo do art. 145, II.