Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FACET Concursos 2025

Supremacia Constitucional

Gabarito: letra D. A supremacia constitucional, conforme exposto por Canotilho e José Afonso da Silva, estabelece que a Constituição é o parâmetro último de validade de todos os atos normativos e decisões estatais — isso significa que normas infraconstitucionais incompatíveis com a Constituição não podem subsistir, sendo inválidas. É exatamente o que a alternativa D afirma.

A questão cobra o conceito central da supremacia da Constituição: sua posição hierárquica superior dentro do ordenamento jurídico, que faz dela a fonte de validade de todas as demais normas. Qualquer ato normativo que a contrarie é nulo ou anulável, dependendo do sistema de controle adotado. No Brasil, o controle de constitucionalidade (difuso e concentrado) concretiza essa supremacia.

Para fixar visualmente, veja a hierarquia normativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a supremacia decorre de "reconhecimento histórico como pacto político", conferindo "legitimidade simbólica". Isso confunde a fonte da supremacia (a força normativa da Constituição) com aspectos históricos ou simbólicos. A supremacia é um atributo jurídico-normativo, não um reconhecimento meramente político. Uma constituição pode ter legitimidade histórica sem ser suprema se não tiver força normativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o caráter supremo resulta do "detalhamento normativo" e da "densidade" que confere aplicabilidade extensiva aos atos administrativos. A supremacia não decorre do detalhamento; a Constituição é suprema independentemente de ser analítica ou sintética. Além disso, a aplicabilidade extensiva aos atos administrativos não é causa, mas consequência da supremacia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a relação: o estatuto constitucional projeta sua força normativa "por meio da legislação infraconstitucional, que lhe atribui eficácia prática". É o contrário: a legislação infraconstitucional recebe sua validade e eficácia da Constituição, e não o contrário. A Constituição é autossuficiente; as leis infraconstitucionais apenas a concretizam.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "a supremacia implica a impossibilidade de subsistência de normas infraconstitucionais incompatíveis, sendo a Constituição o parâmetro último de validade". Isso é a própria definição de supremacia constitucional: a Constituição é a norma superior que invalida qualquer ato normativo inferior que a contrarie. É o que sustenta o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "a autoridade da Constituição funda-se em cláusulas gerais de estrutura, cuja aplicação depende da interpretação autônoma do legislador ordinário". Isso relativiza a supremacia, subordinando-a à interpretação do legislador. A Constituição é vinculante e suas cláusulas gerais também, não podendo o legislador dar-lhes sentido que desrespeite o texto constitucional. O controle judicial existe justamente para coibir interpretações que violem a Constituição.

Gabarito: letra D