Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — FACET Concursos 2025
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg447844
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Monteiro - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista de Ambulância
O art. 7º do CTB define o Sistema Nacional de Trânsito como arranjo cooperativo entre órgãos federais, estaduais e municipais, sob coordenação normativa do CONTRAN. Doutrina especializada (Milaré, 2022) aponta que a uniformidade decisória não elimina atribuições operacionais diferenciadas. Qual proposição expressa mais precisamente essa arquitetura institucional?
- AA regulamentação é de competência descentralizada, cabendo aos municípios elaborar resoluções próprias com eficácia nacional vinculante uniforme.
- BO SENATRAN centraliza todas as funções executivas, tornando as atribuições municipais de fiscalização autônomas e desvinculadas de normas federais.
- CAs polícias rodoviárias detêm competência normativa plena, restringindo DETRANs ao mero licenciamento documental de veículos motorizados estaduais.
- DO CONTRAN exerce função normativa nacional, o SENATRAN coordena tecnicamente, DETRANs executam registro e municípios fiscalizam mediante diretrizes conjuntas.
- EOs estados são limitados às funções de engenharia, não lhes cabendo competências de fiscalização ou de educação viária administrativa rotineira.