Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FACET Concursos 2025
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg448301
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternativas está correta?
- AA lei penal mais gravosa aplica-se retroativamente aos crimes praticados anteriormente à sua vigência.
- BA lei penal mais benéfica aplica-se apenas quando já houver sentença condenatória transitada em julgado.
- CA abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade, aplicando-se a fatos ocorridos antes de sua vigência.
- DO princípio da irretroatividade impede a aplicação de leis penais mais favoráveis ao réu.
- EA continuidade normativa típica ocorre quando a conduta deixa de ser tipificada pela norma penal, mas mantém caráter ilícito.