Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FACET Concursos 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg448306
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os limites constitucionais ao poder de tributar, analise o seguinte caso:Um estado da federação instituiu imposto sobre o uso de plataformas digitais por empresas de tecnologia, justificando a medida como forma de promover a justiça fiscal. Empresas afetadas ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade no STF, alegando violação ao princípio da vedação ao confisco e à competência tributária. Considere as assertivas:I. A criação de imposto estadual sobre plataformas digitais fere a competência privativa da União para legislar sobre serviços de tecnologia e comunicações, conforme o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.II. O princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição, limita a tributação estatal, impedindo que esta comprometa o núcleo essencial do patrimônio ou da atividade econômica do contribuinte.III. A jurisprudência do STF exige que a criação de tributos respeite o princípio da capacidade contributiva, como forma de assegurar justiça fiscal, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 562.045.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- EApenas a assertiva III está correta.