Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FACET Concursos 2025
Direito CivilContratos em Geral
- Código
- qg448308
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os contratos no Direito Civil e as cláusulas de revisão contratual, analise o seguinte caso hipotético:Em razão de uma grave crise econômica que afetou o setor imobiliário, um contrato de locação comercial foi questionado judicialmente por uma das partes, alegando que a superveniência de um evento imprevisível tornou excessivamente onerosa a execução da obrigação. Com base na doutrina, na jurisprudência e na legislação aplicável, avalie as assertivas:I. A aplicação da teoria da onerosidade excessiva, prevista no artigo 478 do Código Civil, pressupõe a comprovação de evento extraordinário e imprevisível, que desequilibre significativamente as prestações contratuais.II. O artigo 421-A do Código Civil, incluído pela Lei da Liberdade Econômica, reforça a autonomia privada nas relações contratuais, limitando a revisão judicial apenas aos casos em que haja violação expressa de normas de ordem pública.III. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu, em precedentes específicos, que a pandemia da COVID-19 constitui fato imprevisível e extraordinário, autorizando a revisão ou resolução contratual em situações concretas de desequilíbrio econômico.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas as assertivas I e III estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- Ee) Apenas as assertivas II e III estão corretas.