Questão de Direito Civil — Parte Geral — FACET Concursos 2025
Direito CivilParte Geral
- Código
- qg448309
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os atos jurídicos e os requisitos para sua validade, analise a seguinte situação:Um contrato de compra e venda foi celebrado por uma pessoa declarada judicialmente incapaz, sem representação de tutor ou curador. Após a celebração, a parte incapaz ajuizou ação requerendo a nulidade do contrato, alegando ausência de capacidade jurídica. Com base no Código Civil e na doutrina, analise as assertivas:I. A validade do ato jurídico depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o artigo 104 do Código Civil.II. O contrato celebrado pela pessoa incapaz é nulo de pleno direito, sendo insuscetível de ratificação ou convalidação pelas partes envolvidas.III. A inexistência de capacidade jurídica no momento da celebração do contrato implica sua nulidade, salvo se houver ratificação pelo tutor ou curador posteriormente.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DApenas as assertivas I e II estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.