Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FACET Concursos 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg448310
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os tributos municipais e sua regulamentação, considere a seguinte situação:Uma empresa de serviços de logística, com sede em outro município, realiza atividades de transporte e armazenamento em um município vizinho. Este último passou a exigir ISS sobre os serviços prestados em seu território, argumentando que a operação gera impacto econômico local. A empresa ingressou com ação judicial contra a cobrança. Com base nas normas constitucionais e legais, avalie as assertivas:I. O ISS pode ser cobrado pelo município onde os serviços são prestados, mesmo que a empresa não possua estabelecimento fixo no local.II. A cobrança do ISS, para ser válida, depende de comprovação da existência de serviços efetivamente prestados no território do município cobrador.III. A imunidade tributária não se aplica a serviços de transporte e logística, pois são atividades economicamente exploráveis, sem vinculação a finalidades públicas ou religiosas.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas a assertiva II está correta.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- EApenas as assertivas I e III estão corretas.