Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FACET Concursos 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg448313
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a ordem econômica e os princípios constitucionais que a regem, analise a seguinte situação hipotética:Um município editou lei que proíbe a instalação de supermercados de redes nacionais em seu território, justificando que a medida visa proteger o comércio local e fomentar o desenvolvimento das pequenas empresas. Uma rede de supermercados ingressou com ação judicial alegando inconstitucionalidade da norma municipal. Com base na Constituição Federal, analise as assertivas:I. A lei municipal é inconstitucional, pois viola o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição, que assegura a liberdade de mercado.II. O município possui competência para legislar sobre desenvolvimento econômico local, desde que respeite os limites impostos pela Constituição e as normas gerais da União.III. O princípio da função social da propriedade pode justificar restrições ao exercício da livre iniciativa, desde que tais restrições sejam proporcionais e fundamentadas no interesse público.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- EApenas a assertiva III está correta.