Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FACET Concursos 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg448317
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os direitos sociais e o dever do Estado em garanti-los, analise a seguinte situação hipotética:O Governo de um estado brasileiro deixou de repassar recursos para a merenda escolar, prejudicando diretamente alunos de escolas públicas. Movimentos sociais ingressaram com uma ação civil pública para obrigar o estado a restabelecer os repasses. Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal, avalie as assertivas:I. A educação, como direito social previsto no artigo 6º da Constituição, inclui a obrigação do Estado em garantir condições adequadas para a permanência dos alunos na escola, como a alimentação escolar.II. A interrupção dos repasses de merenda escolar pode caracterizar violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.III. A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa de direitos difusos e coletivos, como o direito à merenda escolar, mesmo quando há questões orçamentárias envolvidas.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ENenhuma das assertivas está correta.