Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FACET Concursos 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg448318
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise o seguinte caso: Maria, cidadã brasileira, solicitou ao órgão de saúde pública acesso a seu prontuário médico, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que o documento continha informações sensíveis que poderiam comprometer terceiros. Diante disso, Maria ingressou com habeas data para obter as informações solicitadas. Com base nos direitos fundamentais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:I. O habeas data é cabível para garantir acesso a informações de caráter pessoal ou para retificar dados constantes de registros públicos.II. O direito de acesso ao prontuário médico de Maria é garantido pela Constituição, salvo em casos excepcionais que envolvam sigilo necessário para proteger a privacidade de terceiros.III. O habeas data pode ser negado se houver outro meio judicial ou administrativo disponível para obter as informações, conforme interpretação do STF.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ENenhuma das assertivas está correta.