Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FACET Concursos 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg448320
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a organização do Estado brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos, análise a seguinte situação hipotética:Uma lei municipal foi sancionada regulamentando o uso de agrotóxicos no território do município, proibindo substâncias autorizadas pela legislação federal e estadual. Empresas agrícolas questionaram a validade da norma, alegando violação ao pacto federativo e ao princípio da hierarquia normativa. Considere as assertivas:I. A lei municipal é inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para legislar sobre produção e comercialização de substâncias químicas, conforme o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal.II. O município pode legislar sobre assuntos de interesse local, mas essa competência não pode contrariar normas gerais estabelecidas pela União ou pelos estados.III. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que normas municipais que ampliem restrições previstas em normas gerais estaduais ou federais são válidas, desde que visem proteger a saúde pública e o meio ambiente.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- EApenas a assertiva III está correta.