Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FACET Concursos 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg448321
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, analise a seguinte situação hipotética:Uma lei estadual foi aprovada regulamentando o direito de greve dos servidores públicos estaduais, estabelecendo critérios mais restritivos do que os previstos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, questionando a compatibilidade desta lei com o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal. Considere as assertivas:I. A lei estadual é inconstitucional, pois a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos é competência privativa da União.II. A ADI é o instrumento processual adequado para questionar a validade da lei estadual em face da Constituição Federal.III. O Supremo Tribunal Federal pode modular os efeitos da decisão, permitindo a aplicação da lei por um período transitório, caso julgue procedente a ADI, para evitar instabilidade jurídica.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- EApenas a assertiva III está correta.