Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FACET Concursos 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg448323
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a intervenção federal prevista no artigo 34 da Constituição Federal, considere a seguinte situação hipotética:Um estado da federação deixou de realizar repasses obrigatórios ao sistema público de saúde, resultando no colapso da prestação de serviços essenciais e em risco de vida para a população. O Ministério Público Estadual ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, requerendo intervenção federal para restabelecer a ordem pública e assegurar o direito fundamental à saúde. Analise as assertivas:I. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento de princípios sensíveis, como o direito à saúde, conforme disposto no artigo 34, inciso VII, da Constituição.II. A intervenção depende de autorização do Congresso Nacional, mesmo quando decretada para assegurar direitos fundamentais previstos na Constituição.III. O Supremo Tribunal Federal, ao autorizar a intervenção, deve determinar medidas específicas para restabelecer o cumprimento do direito à saúde, podendo incluir a nomeação de interventores.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- EApenas as assertivas I e III estão corretas.