Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FACET Concursos 2025
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg448325
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre as normas constitucionais e sua aplicabilidade, analise a seguinte situação hipotética:Um dispositivo constitucional estabelece que a União deve criar um programa de combate à pobreza extrema, com acesso prioritário a benefícios assistenciais. Embora o artigo tenha sido promulgado na Constituição de 1988, até hoje não há regulamentação infraconstitucional detalhando os critérios de acesso e os procedimentos de implementação. Considerando a classificação das normas constitucionais e o papel do Poder Judiciário, avalie as assertivas:I. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos concretos.II. Na ausência de regulamentação, o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas, desde que respeite a reserva do possível e os limites orçamentários estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.III. O dispositivo, por ser uma norma programática, não gera obrigações específicas para o Poder Executivo até que seja regulamentado, caracterizando-se apenas como um objetivo político a ser perseguido pelo legislador.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas a assertiva III está correta.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ENenhuma das assertivas está correta.