Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) — FACET Concursos 2025
Legislação FederalLei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
- Código
- qg448360
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias
A atuação do Agente de Combate a Endemias (ACE) é regulamentada pela Lei nº 11.350/2006, que define atribuições específicas relacionadas à vigilância e controle de doenças transmissíveis. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a atuação pública deve equilibrar eficiência técnica e respeito aos direitos fundamentais, o que inclui a preservação da dignidade humana e a privacidade.Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:I. O ACE tem o dever de respeitar o sigilo das informações coletadas durante as visitas domiciliares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).II. A aplicação de larvicidas químicos em propriedades privadas pode ser realizada sem o consentimento do proprietário, desde que haja risco iminente à saúde pública.III. O engajamento comunitário, previsto como uma atribuição do ACE, deve ser realizado considerando aspectos culturais e sociais da população, promovendo o diálogo para a sustentabilidade das ações de controle.Qual alternativa está correta?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e III.
- DTodas estão corretas.
- EApenas III.