Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:Situação-problema:"Um servidor público foi exonerado de seu cargo após ter participado de uma manifestação em frente à sede do governo estadual, na qual reivindicava melhores condições de trabalho. O ato administrativo de exoneração foi justificado pelo chefe do Executivo como sendo de interesse público, devido ao comportamento do servidor durante o protesto."
AA liberdade de manifestação é um direito fundamental absoluto, razão pela qual a exoneração do servidor é inconstitucional, independentemente de seu comportamento durante o ato.
BA Constituição assegura o direito à livre manifestação, mas não protege o servidor público em caso de práticas abusivas, como a obstrução de vias públicas durante protestos.
CO ato de exoneração, por ser discricionário, é insuscetível de controle judicial, salvo comprovação de desvio de finalidade por parte da Administração Pública.
DA exoneração do servidor afronta o direito fundamental à livre manifestação do pensamento, sendo nulo o ato administrativo, independentemente de seu comportamento no protesto.
EO servidor tem o direito de livre manifestação, mas eventuais abusos devem ser analisados caso a caso, com respeito ao devido processo legal antes de qualquer sanção.
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GabaritoE — O servidor tem o direito de livre manifestação, mas eventuais abusos devem ser analisados caso a caso, com respeito ao devido processo legal antes de qualquer sanção.
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Direitos fundamentais e servidores públicos
Gabarito: letra E. O servidor público exerce o direito fundamental à livre manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV), mas a exoneração por suposto abuso exige a análise concreta do comportamento e, sobretudo, o respeito ao devido processo legal administrativo, com contraditório e ampla defesa. Qualquer sanção sem esse processo é nula. As demais alternativas desconsideram seja a relatividade dos direitos, seja a garantia processual.
Art. 5CF/88
CF, art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
A liberdade de expressão não é absoluta (não protege discurso de ódio, calúnia etc.) e, no âmbito do serviço público, deve ser compatibilizada com os deveres funcionais. Contudo, a exoneração por ato de protesto exige verificação de abuso concreto e, sempre, regular processo administrativo disciplinar (art. 5º, LV).
Alternativa
Afirmação principal
Acerto/Erro
Motivo principal
A
Liberdade de manifestação é absoluta; exoneração é inconstitucional independentemente do comportamento.
❌ Incorreta
Direitos fundamentais não são absolutos; a exoneração pode ser legítima se houver abuso comprovado e devido processo legal.
B
Direito à manifestação existe, mas não protege servidor em caso de práticas abusivas (ex.: obstrução de vias).
❌ Incorreta
Embora haja limites, a alternativa ignora que toda sanção exige prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
C
Ato de exoneração discricionário é insuscetível de controle judicial, salvo desvio de finalidade.
❌ Incorreta
Atos discricionários são controláveis judicialmente quanto à legalidade (motivação, proporcionalidade, desvio de finalidade); exoneração de servidor efetivo exige processo administrativo.
D
Exoneração afronta direito à livre manifestação e é nula independentemente do comportamento.
❌ Incorreta
A exoneração não é automaticamente nula; depende da análise concreta do abuso e da observância do devido processo legal.
E
Servidor tem direito à livre manifestação, mas abusos devem ser analisados caso a caso, com devido processo legal antes de qualquer sanção.
✅ Correta
Concilia o direito fundamental com a necessidade de apuração concreta de abusos e exige respeito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a liberdade de manifestação é absoluta e que a exoneração seria inconstitucional independentemente do comportamento. Os direitos fundamentais não são absolutos – encontram limites em outros direitos e no interesse público. A exoneração pode ser legítima se comprovado abuso e observado o devido processo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reconhece o direito à manifestação, mas diz que o servidor não é protegido em caso de práticas abusivas, como obstrução de vias. Embora haja limite, a alternativa desconsidera que toda sanção exige prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa. A exoneração não pode ser imediata; o abuso deve ser apurado com garantia de defesa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o ato de exoneração, por ser discricionário, é insuscetível de controle judicial, salvo desvio de finalidade. O controle judicial incide sobre a legalidade, inclusive sobre atos discricionários (motivação, proporcionalidade, desvio de finalidade). Ademais, a exoneração de servidor efetivo (se o cargo for efetivo) exige processo administrativo; o simples "interesse público" não basta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Declara que a exoneração afronta o direito à livre manifestação e é nula independentemente do comportamento. O direito não é absoluto; se o servidor cometer abuso (ex.: violência, incitação ao ódio), a exoneração pode ser válida, desde que precedida do devido processo legal. A nulidade automática seria tão equivocada quanto a validade automática.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"O servidor tem o direito de livre manifestação, mas eventuais abusos devem ser analisados caso a caso, com respeito ao devido processo legal antes de qualquer sanção." A assertiva combina dois acertos: (1) reconhece o direito fundamental, (2) exige a análise concreta do abuso e a observância do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), que são princípios constitucionais aplicáveis a sanções administrativas.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B pode parecer correta porque reconhece o direito e a possibilidade de abuso, mas omite a exigência do devido processo legal. Na prova, desconfie de assertivas que dizem apenas "não protege em caso de abuso" sem mencionar a necessidade de apuração com contraditório. O STF firma jurisprudência de que sanções a servidores dependem de processo administrativo (Súmula Vinculante 5 – a falta de defesa técnica por advogado não ofende a CF, mas o contraditório é essencial).