Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FACET Concursos 2025
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qg448369
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Sobre a supremacia da Constituição Federal de 1988 e os métodos de interpretação constitucional, assinale a alternativa correta com base nos princípios consagrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e na doutrina de José Afonso da Silva:
AA supremacia da Constituição decorre exclusivamente de sua rigidez formal, dispensando a necessidade de controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais.
BO método hermenêutico-estruturante de interpretação constitucional é baseado na literalidade do texto, sendo incompatível com princípios como proporcionalidade e razoabilidade.
CO princípio da máxima efetividade exige que as normas constitucionais sejam interpretadas de modo a garantir a maior eficácia possível, mesmo quando aplicadas de forma retroativa.
DA interpretação conforme a Constituição é uma técnica que possibilita ao intérprete evitar a declaração de inconstitucionalidade de uma norma, desde que compatível com o texto constitucional.
EO método tópico-problemático de interpretação constitucional é utilizado exclusivamente em decisões do STF, sendo inadequado para a aplicação de normas em casos concretos.
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GabaritoD — A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que possibilita ao intérprete evitar a declaração de inconstitucionalidade de uma norma, desde que compatível com o texto constitucional.
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Supremacia da Constituição e Métodos de Interpretação Constitucional
Gabarito: Letra D. A interpretação conforme a Constituição é técnica que permite ao intérprete, diante de uma norma com múltiplos sentidos, escolher aquele que se harmoniza com a Constituição, evitando sua declaração de inconstitucionalidade, desde que tal interpretação não contrarie o texto literal. Esse é o entendimento consolidado do STF e da doutrina, como a de José Afonso da Silva.
A questão testa o conhecimento sobre os princípios e métodos de interpretação constitucional, exigindo distinguir as características de cada um.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Motivo
A
A supremacia da Constituição decorre exclusivamente de sua rigidez formal, dispensando a necessidade de controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais.
❌ Incorreta
A supremacia constitucional tem como fundamento a rigidez, mas também decorre do caráter de norma fundamental. Além disso, a supremacia exige o controle de constitucionalidade para garantir a hierarquia, não o dispensando.
B
O método hermenêutico-estruturante de interpretação constitucional é baseado na literalidade do texto, sendo incompatível com princípios como proporcionalidade e razoabilidade.
❌ Incorreta
O método hermenêutico-estruturante (Friedrich Müller) não se baseia na literalidade; considera a norma como resultado da interação entre texto (programa normativo) e realidade (âmbito normativo). É compatível com proporcionalidade e razoabilidade.
C
O princípio da máxima efetividade exige que as normas constitucionais sejam interpretadas de modo a garantir a maior eficácia possível, mesmo quando aplicadas de forma retroativa.
❌ Incorreta
A máxima efetividade não autoriza retroatividade indiscriminada; esta depende de expressa disposição constitucional ou legal, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).
D
A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que possibilita ao intérprete evitar a declaração de inconstitucionalidade de uma norma, desde que compatível com o texto constitucional.
✅ Correta
A interpretação conforme a Constituição permite, diante de norma polissêmica, escolher o sentido que se harmoniza com a Constituição, evitando a declaração de inconstitucionalidade, desde que não contrarie o texto literal.
E
O método tópico-problemático de interpretação constitucional é utilizado exclusivamente em decisões do STF, sendo inadequado para a aplicação de normas em casos concretos.
❌ Incorreta
O método tópico-problemático não é exclusivo do STF; é utilizado em diversos contextos para resolver problemas concretos, partindo do problema para o texto, e não o contrário.
Interpretação constitucional
1Métodos
Hermenêutico-estruturante (Müller)
Programa normativo + âmbito normativo
Compatível com proporcionalidade
Tópico-problemático
Problema → tópicos → solução
Adequado a casos concretos
2Técnicas
Interpretação conforme
Norma polissêmica
Evita inconstitucionalidade
Máxima efetividade
Maior alcance possível
Sem retroatividade geral
3Supremacia constitucional
Rigidez formal
Exige controle de constitucionalidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a supremacia decorre exclusivamente da rigidez formal e que dispensa controle de constitucionalidade. A supremacia constitucional tem como fundamento a rigidez (processo de alteração mais difícil), mas também decorre do caráter de norma fundamental. Mais grave: a supremacia exige, justamente, a existência de controle de constitucionalidade para garantir a compatibilidade das normas infraconstitucionais. A própria rigidez demanda controle, sob pena de violação da hierarquia. Portanto, a alternativa está errada ao afirmar que o controle é dispensável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O método hermenêutico-estruturante (Friedrich Müller) não se baseia na literalidade do texto; ele considera a norma como resultado da interação entre o texto (programa normativo) e a realidade (âmbito normativo). Além disso, é plenamente compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo, inclusive, utilizado para aplicá-los.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da máxima efetividade (ou eficiência) das normas constitucionais determina que se dê a elas o maior alcance possível, mas isso não autoriza aplicação retroativa indiscriminada. A retroatividade depende de expressa disposição constitucional ou legal, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). A máxima efetividade não é fundamento para retroatividade geral.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A interpretação conforme a Constituição é técnica hermenêutica que, diante de normas polissêmicas, conduz o intérprete a escolher o sentido compatível com a Constituição, preservando a validade da norma. Conforme o STF e a doutrina, só é aplicável quando a norma admite interpretação conforme, e não quando seu sentido é unívoco e contrário à Constituição. (Fonte: entendimento consolidado do STF, ADI 1.127-8 e outros julgados.)
Alternativa E — ❌ Incorreta
O método tópico-problemático (Viehweg) parte de um problema concreto para encontrar a solução, usando topoi (pontos de vista). Não é exclusivo do STF; pode ser utilizado por qualquer intérprete em casos concretos, especialmente em decisões judiciais de qualquer instância. É inadequado afirmar que é exclusivo e inadequado para casos concretos – na verdade, é próprio deles.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de características entre métodos e princípios. Na alternativa D, o candidato pode confundir interpretação conforme com declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, mas a essência está na preservação da norma. Na letra C, a pegadinha está no "mesmo quando aplicadas de forma retroativa" – a máxima efetividade não é desculpa para retroatividade sem amparo constitucional.