Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FACET Concursos 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg448375
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Com base nas limitações constitucionais à competência tributária e nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre crédito tributário, analise as afirmativas:I. A Constituição Federal veda a instituição de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas permite que empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas paguem tributos municipais.II. O lançamento do crédito tributário depende exclusivamente da inscrição do contribuinte em dívida ativa, independentemente da constituição formal do tributo por autoridade competente.III. O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, mas não afeta a incidência de multas moratórias e juros sobre o saldo devedor.IV. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto aplica-se ao IPTU, mas não se estende a taxas incidentes sobre serviços de coleta de lixo ou limpeza pública.V. A retroatividade da lei tributária que beneficia o contribuinte é autorizada pelo CTN, mesmo que o crédito tributário já tenha sido inscrito em dívida ativa.Assinale a alternativa correta:
  1. AApenas os itens I, II e IV estão corretos.
  2. BApenas os itens III, IV e V estão corretos.
  3. CApenas os itens I, III e V estão corretos.
  4. DApenas os itens I, III e IV estão corretos.
  5. EApenas os itens II, III e IV estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais e Crédito Tributário

Gabarito: letra D — estão corretos os itens I, III e IV. A alternativa D reúne exatamente essas assertivas, conforme a Constituição Federal (art. 150, VI, "a" e "b" e §3º) e as regras do CTN sobre crédito tributário.

Item I — ✅ Correto

A Constituição veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes públicos entre si (imunidade recíproca), mas o §3º do art. 150 abre exceção: a vedação não se aplica ao patrimônio, renda ou serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas por normas privadas, ou quando houver contraprestação ou pagamento de preços/tarifas. Portanto, empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica podem ser tributadas, inclusive por tributos municipais.

Art. 150, §3CF/88

Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [...]"

§ 3º — "As vedações do inciso VI, 'a', e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário..."

Item II — ❌ Incorreto

O lançamento do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa (CTN, art. 142) que constitui formalmente o crédito. A inscrição em dívida ativa é fase posterior ao lançamento, quando o tributo não é pago. Logo, o lançamento não depende da inscrição; ao contrário, a inscrição pressupõe o lançamento regular.

Item III — ✅ Correto

O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da exigibilidade (CTN, art. 151, VI). Contudo, a suspensão não elimina a incidência de multas moratórias e juros de mora sobre o saldo devedor; estes continuam a ser devidos, salvo se a lei do parcelamento dispuser diferentemente. A afirmativa espelha a regra geral.

Item IV — ✅ Correto

A imunidade dos templos de qualquer culto (CF, art. 150, VI, "b") abrange impostos (como o IPTU), mas não alcança taxas (como a de coleta de lixo ou limpeza pública). As taxas são tributos contraprestacionais, vinculados a serviços específicos e divisíveis, e não estão incluídas na vedação constitucional.

Art. 150CF/88

Art. 150 — "VI — instituir impostos sobre: [...] b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;"

Item V — ❌ Incorreto

O CTN autoriza a retroatividade de lei tributária que beneficie o contribuinte apenas em relação a penalidades e desde que o ato não esteja definitivamente julgado (art. 106, II). A retroatividade benéfica não se aplica ao crédito tributário principal já constituído, especialmente se já inscrito em dívida ativa. A afirmativa generaliza indevidamente o alcance da retroatividade.

Conclusão: Corretos os itens I, III e IV → gabarito letra D.

Link permanente: /questoes/qg448375