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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FACET Concursos 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg448376
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Sobre a natureza jurídica das taxas e da contribuição de melhoria no âmbito municipal, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:
  1. AAs taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são devidas apenas quando há fiscalização presencial pelo ente municipal, sendo vedada a cobrança baseada em sistemas de monitoramento eletrônico ou remoto.
  2. BA contribuição de melhoria deve respeitar o limite de valor correspondente ao benefício individualmente auferido pelo contribuinte, sendo irrelevante o custo total da obra pública realizada.
  3. CAs taxas podem ser exigidas para a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ainda que não haja utilização efetiva pelo contribuinte, desde que os serviços estejam à disposição.
  4. DA base de cálculo da contribuição de melhoria considera exclusivamente o custo total da obra pública, sendo vedada qualquer relação com o valor venal do imóvel beneficiado.
  5. EA legislação municipal pode determinar a cobrança cumulativa de taxas e contribuições de melhoria para o financiamento de uma mesma obra pública, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da anterioridade.
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GabaritoC — As taxas podem ser exigidas para a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ainda que não haja utilização efetiva pelo contribuinte, desde que os serviços estejam à disposição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas e Contribuição de Melhoria no CTN

Gabarito: Alternativa C. As taxas podem ser exigidas pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, conforme art. 145, II, da CF, que admite a cobrança mesmo sem utilização efetiva, desde que o serviço esteja à disposição do contribuinte. Já a contribuição de melhoria, nos termos do art. 81 do CTN, tem como limite total o custo da obra e como limite individual a valorização do imóvel beneficiado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O exercício do poder de polícia independe de fiscalização presencial; sistemas eletrônicos ou remotos são plenamente válidos. O art. 145, II, da CF não exige presencialidade. A alternativa restringe indevidamente o conceito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria possui dois limites: total (custo da obra) e individual (valorização do imóvel). Ambos são relevantes. O CTN, art. 81, estabelece expressamente:

Art. 81CTN

Art. 81 – "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado"

Portanto, dizer que o custo total é irrelevante contraria o dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CF autoriza a cobrança de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis. Basta que o serviço esteja posto à disposição. Literalidade do art. 145, II:

Art. 145, IICF/88

Art. 145, II – "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição"

A alternativa C reproduz corretamente essa regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária individual, não o custo total da obra. O custo total serve apenas como limite máximo da arrecadação total, conforme art. 81 do CTN. A alternativa inverte os conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Taxas e contribuição de melhoria têm fatos geradores distintos (serviço público vs. valorização decorrente de obra). A cumulação para o mesmo fato gerador configuraria bitributação, vedada pelo sistema tributário. Não há previsão legal para essa cumulação, independentemente de proporcionalidade ou anterioridade.

Gabarito: Alternativa C.

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