Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FACET Concursos 2025

Execução Orçamentária e Créditos Adicionais

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a utilização de créditos adicionais (especiais e extraordinários) exige a comprovação de disponibilidade de recursos, incluindo o superávit financeiro apurado em balanço, conforme disciplina a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. As demais alternativas possuem erros: a reprogramação financeira não se limita a créditos suplementares (A); não existe o limite de 15% para suspensão de despesas obrigatórias (C); o cancelamento de dotações empenhadas não pode ser reaberto sem nova autorização (D); e as alterações na programação não são feitas por decreto legislativo (E).

A banca testa o conhecimento sobre os instrumentos de ajuste orçamentário durante a execução. A chave está em compreender que créditos adicionais demandam lastro financeiro e que a reprogramação financeira pode envolver outros mecanismos, como contingenciamento e remanejamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a reprogramação financeira é feita "exclusivamente" por crédito suplementar, independentemente da autorização da LDO. Isso é falso: a reprogramação pode ocorrer por meio de créditos especiais ou extraordinários, bem como por contingenciamento ou remanejamento de dotações, e todo crédito suplementar depende de autorização legislativa (na LDO ou na própria LOA). Além disso, a LDO estabelece limites e condições para a abertura desses créditos. Portanto, a exclusividade e a independência alegadas são incorretas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a Lei nº 4.320/1964 (art. 43) estabelece que a abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, dentre os quais se inclui o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Também são fontes o excesso de arrecadação, a anulação de dotações e o crédito extraordinário. A demonstração de disponibilidade é requisito essencial para os créditos especiais e extraordinários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reavaliação da programação financeira pode implicar a suspensão (contingenciamento) de despesas discricionárias, mas não há previsão legal de um limite de 15% da despesa primária para tal. O contingenciamento é disciplinado pelo art. 9º da LRF, que determina a limitação de empenho e movimentação financeira se a realização da receita comprometer as metas fiscais, sem percentual fixo pré-estabelecido. Além disso, despesas obrigatórias (como pessoal e dívida) não podem ser suspensas, independentemente de percentual. A alternativa mistura conceitos de forma incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei nº 4.320/1964 não permite o cancelamento de dotações já empenhadas para ajuste de metas fiscais com posterior reabertura automática no exercício seguinte. O cancelamento de empenhos é possível, mas o valor retorna à dotação e pode ser utilizado no mesmo exercício. A reabertura de créditos especiais e extraordinários é disciplinada pelo art. 45 da Lei nº 4.320/1964 (vigência adstrita ao exercício, salvo disposição em contrário), mas não se aplica a dotações empenhadas canceladas. Portanto, a afirmação não corresponde ao ordenamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alterações na programação financeira são realizadas pelo Poder Executivo, por meio de decretos de contingenciamento ou de abertura de créditos adicionais (estes dependem de autorização legislativa, salvo crédito extraordinário). Não são feitas por decreto legislativo, que é ato do Poder Legislativo de competência específica (ex.: aprovação de tratados). A maioria absoluta também não é o quórum para esse tipo de decreto. A alternativa confunde o instrumento (decreto do Executivo com lei delegada) e a competência.

Gabarito: letra B