Pular para o conteúdo principal

Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FACET Concursos 2025

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg448385
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Sobre as classificações orçamentárias adotadas no Brasil, analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei nº 4.320/1964 e os manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN):I. A classificação econômica da receita pública divide-se em receitas correntes e receitas de capital, sendo as transferências correntes classificadas como receitas de capital devido à sua natureza redistributiva.II. A classificação funcional da despesa organiza os gastos públicos com base em funções e subfunções, permitindo a análise da alocação de recursos em áreas prioritárias como saúde e educação.III. A classificação por esfera orçamentária é obrigatória para todos os entes federativos, incluindo União, estados e municípios, sendo utilizada para identificar o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.IV. A classificação por programas é específica do orçamento-programa, vinculando as despesas a objetivos e metas estratégicas, conforme estabelecido no Plano Plurianual (PPA).V. A classificação institucional identifica a unidade responsável pela execução da despesa, sendo utilizada para alocar recursos diretamente às funções do ente federativo, sem intermediação de órgãos.Assinale a alternativa correta:
  1. AApenas os itens II, III e IV estão corretos.
  2. BApenas os itens I, II e IV estão corretos.
  3. CApenas os itens III, IV e V estão corretos.
  4. DApenas os itens II, IV e V estão corretos.
  5. ETodos os itens estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificações Orçamentárias na Lei nº 4.320/1964

Gabarito oficial: E (todos os itens corretos). No entanto, conforme a Lei nº 4.320/1964 e os manuais da STN, os itens I e V contêm incorreções; a alternativa que melhor se alinha à legislação seria a letra A (apenas II, III e IV). Vejamos análise item a item:

Classificações orçamentárias
  • 1Econômica da receita
    • Receitas Correntes
      • Transferências Correntes
    • Receitas de Capital
      • Transferências de Capital
  • 2Funcional
    • Funções e subfunções
    • Análise setorial (saúde, educação)
  • 3Esfera orçamentária
    • Fiscal
    • Seguridade Social
    • Investimento
  • 4Programas
    • Orçamento-programa
    • Vincula despesas ao PPA
  • 5Institucional
    • Unidade orçamentária (órgão)
    • Estrutura administrativa
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ❌ Incorreto

A classificação econômica da receita pública divide-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital (art. 11, caput). As Transferências Correntes são espécie de Receita Corrente, conforme o § 4º do mesmo artigo ("Transferências Correntes" listadas dentro de Receitas Correntes). A afirmativa erra ao dizer que transferências correntes são receitas de capital, ainda que por "natureza redistributiva".

Art. 11, §4Lei-4320

"RECEITAS CORRENTES […] Transferências Correntes … RECEITAS DE CAPITAL … Transferências de Capital."

Item II — ✅ Correto

A classificação funcional organiza gastos em funções e subfunções, permitindo análise setorial (saúde, educação, etc.), consoante a Portaria SOF/STN que padroniza a estrutura programática.

Item III — ✅ Correto

A classificação por esfera orçamentária (Fiscal, Seguridade Social, Investimento) é obrigatória para todos os entes federativos, conforme arts. 165, § 5º, da CF e regulamentação da STN.

Item IV — ✅ Correto

A classificação por programas é inerente ao orçamento-programa, vinculando despesas a objetivos do PPA (Lei 4.320, art. 2º, e Decreto-Lei 200/1967).

Item V — ❌ Incorreto

A classificação institucional identifica a unidade orçamentária (órgão) responsável pela execução da despesa, e não "aloca recursos diretamente às funções sem intermediação de órgãos". A alocação a funções é papel da classificação funcional.

Doutrina pacífica (MCASP, STN): A classificação institucional reflete a estrutura administrativa, enquanto a classificação funcional reflete as áreas de atuação governamental.

Conclusão

Os itens II, III e IV estão corretos; os itens I e V estão incorretos. Portanto, a alternativa que atende à legislação é a letra A. O gabarito oficial aponta a letra E (todos corretos), o que sugere divergência interpretativa. O candidato deve conhecer a literalidade da Lei 4.320 para não cair na armadilha do item I.

Gabarito oficial: E (mas a análise técnica indica A).

MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

Link permanente: /questoes/qg448385