Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FACET Concursos 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg448390
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Sobre os princípios orçamentários consagrados na legislação brasileira, analise a seguinte situação e escolha a alternativa correta:Situação-problema:"Um auditor identificou que a Lei Orçamentária Anual de um ente federativo incluiu um dispositivo para a criação de cargos públicos com aumento de despesas em exercício futuro, sob a justificativa de que essa medida estava alinhada com a Constituição Federal. Além disso, parte das receitas foi destinada diretamente a autarquias, sem passar pelo orçamento fiscal consolidado."
AO dispositivo para criação de cargos viola o princípio da universalidade, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, uma vez que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento fiscal consolidado.
BA destinação direta de receitas a autarquias não infringe os princípios orçamentários, pois autarquias são unidades orçamentárias independentes.
CO princípio do equilíbrio orçamentário é desrespeitado, pois a criação de despesas futuras compromete a capacidade fiscal do ente em situações de calamidade pública.
DO dispositivo para criação de cargos viola o princípio da exclusividade, conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que inclui matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa.
EO princípio da publicidade é o único que não é infringido na situação descrita, desde que os dispositivos aprovados sejam publicados em diário oficial.
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GabaritoD — O dispositivo para criação de cargos viola o princípio da exclusividade, conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que inclui matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D. A situação descrita fere o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal, que veda a inclusão na LOA de matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa. A criação de cargos públicos com aumento de despesas em exercício futuro não se enquadra nas exceções permitidas (créditos suplementares e operações de crédito), configurando violação desse princípio.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Princípios Orçamentários — só Violação de Princípio: Exclusividade; só Alternativa Correta: D; Violação de Princípio∩Alternativa Correta: Criação de cargos na LOA
Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega violação do princípio da universalidade (art. 2º da Lei 4.320/1964). A universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento. Na situação, não há omissão de receitas ou despesas; há inclusão de matéria estranha. Portanto, o princípio violado não é a universalidade, mas a exclusividade. O erro é trocar o princípio aplicável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a destinação direta de receitas a autarquias não infringe princípios orçamentários. Na verdade, a destinação de receitas sem passar pelo orçamento fiscal consolidado viola o princípio da unidade (ou totalidade), que exige que o orçamento seja uno e abranja todos os entes da administração direta e indireta. A assertiva está equivocada ao considerar as autarquias como unidades independentes a ponto de não precisarem integrar o orçamento consolidado. Contudo, o foco principal da questão é a criação de cargos, e essa alternativa está incorreta por minimizar a infração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Invoca o princípio do equilíbrio orçamentário. Embora a criação de despesas futuras possa impactar o equilíbrio, a violação específica na situação é a inclusão de matéria estranha na LOA, que é vedada pelo princípio da exclusividade. Além disso, a justificativa de "comprometer a capacidade fiscal em situações de calamidade pública" é genérica e não é o fundamento direto da violação descrita.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O art. 165, §8º da CF determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo apenas as exceções de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. A criação de cargos públicos com aumento de despesas em exercício futuro é matéria estranha ao orçamento anual, devendo ser tratada em lei específica. Portanto, há violação do princípio da exclusividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o único princípio não infringido é o da publicidade. Embora a publicidade possa não estar sendo violada (desde que haja publicação), a afirmação é incompleta e não identifica corretamente a violação principal. Além disso, a situação pode ferir também o princípio da unidade (quanto à destinação a autarquias) e o da exclusividade. A alternativa não aborda o cerne da questão, que é a violação da exclusividade, e portanto está incorreta como resposta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando o princípio da exclusividade por outros, como universalidade (alternativa A) e equilíbrio (alternativa C). Lembre-se: exclusividade (art. 165, §8º) proíbe "matéria estranha" na LOA. Já a universalidade (art. 2º, Lei 4.320/1964) exige que "todas as receitas e despesas" estejam no orçamento. São conceitos distintos: um impede excesso, o outro impede omissão.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade