Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — FACET Concursos 2025
Legislação FederalDecreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
- Código
- qg448421
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula o transporte de produtos de origem animal. Segundo o artigo 187, “produtos refrigerados ou congelados devem ser transportados em veículos equipados com dispositivos de controle de temperatura”.Considere o seguinte cenário: Um lote de carnes congeladas foi transportado em um caminhão sem sistema de refrigeração, e a temperatura dos produtos foi registrada acima de -5°C durante toda a viagem.Quais medidas devem ser adotadas pelo fiscal ao inspecionar a carga?
- ADeterminar a inutilização do lote, lavrar auto de infração e interditar temporariamente o transporte do estabelecimento responsável.
- BLiberar o lote para comercialização, desde que os produtos sejam submetidos a nova inspeção no destino.
- CSolicitar análise microbiológica dos produtos antes de decidir sobre a destinação do lote.
- DPermitir a comercialização do lote com restrição para uso industrial, desde que os produtos sejam processados imediatamente.
- EAplicar uma advertência ao transportador, sem medidas adicionais, considerando que os produtos ainda estavam em fase de transporte.