Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FACET Concursos 2025
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg448425
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
Segundo a Lei nº 6.437/1977, infrações sanitárias podem resultar em penalidades administrativas, que incluem advertências, multas, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos. Considere o seguinte caso: Um mercado foi autuado pela comercialização de queijos artesanais sem inspeção sanitária, mas os produtos estavam devidamente rotulados como “produzidos em pequena escala”. O proprietário alegou que a inspeção não era obrigatória para esse tipo de produto. Qual seria a medida administrativa mais apropriada?
- APermitir a continuidade da comercialização dos queijos, desde que a origem e a produção artesanal sejam comprovadas.
- BDeterminar a apreensão dos produtos e aplicar multa ao mercado por descumprimento das normas de inspeção.
- CSolicitar ao proprietário que providencie a regularização dos produtos, permitindo sua comercialização temporária.
- DEmitir advertência ao mercado e permitir a venda apenas em feiras locais, devido à produção em pequena escala.
- ERecolher amostras para análise laboratorial antes de tomar qualquer decisão sobre a destinação dos produtos.