Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — FACET Concursos 2025
Legislação FederalDecreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
- Código
- qg448429
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) estabelece que os produtos cárneos devem passar por rigorosos controles higiênico-sanitários durante o processamento e a comercialização. Segundo o artigo 157, “os estabelecimentos de produtos de origem animal devem implementar programas de autocontrole para monitorar perigos específicos à segurança alimentar”.Considere o seguinte caso: Em uma auditoria realizada em uma planta de processamento de carne suína, o fiscal identificou falhas na calibração dos termômetros utilizados para monitorar temperaturas críticas no ponto de cocção. Como consequência, houve a liberação de lotes processados sem comprovação da temperatura mínima exigida de 74°C. Com base no RIISPOA, qual seria a conduta mais apropriada?
- APermitir a comercialização dos lotes já liberados, desde que o estabelecimento implemente medidas corretivas para os lotes futuros.
- BSuspender temporariamente a operação da planta até que todos os equipamentos sejam substituídos.
- CEmitir uma advertência formal ao estabelecimento e recomendar a calibração imediata dos termômetros.
- DSolicitar amostras dos lotes para análise microbiológica antes de decidir sobre sua destinação.
- EDeterminar a inutilização dos lotes liberados e exigir a revisão imediata dos procedimentos de autocontrole, com monitoramento intensivo.