Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FACET Concursos 2025
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg448430
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
A Lei nº 6.437/1977 prevê penalidades específicas para infrações sanitárias. Um dos princípios fundamentais dessa legislação é o da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas sempre que houver risco potencial à saúde pública.Diante disso, analise o seguinte caso: Um supermercado foi flagrado comercializando ovos com rótulos ilegíveis, dificultando a identificação do prazo de validade e da origem. Qual seria a medida administrativa mais adequada?
- ASolicitar a substituição dos rótulos e permitir a continuidade da comercialização dos ovos sob supervisão.
- BEnviar o lote para doação, desde que acompanhado de informações adicionais sobre o prazo de consumo seguro.
- CPermitir a venda dos ovos após análise microbiológica para verificar a ausência de risco à saúde pública.
- DEmitir uma advertência formal ao supermercado e conceder prazo para adequação das etiquetas.
- EApreender o lote de ovos, lavrar auto de infração e determinar a inutilização dos produtos, considerando o descumprimento das normas de rotulagem.