Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — FACET Concursos 2025
Legislação FederalDecreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
- Código
- qg448435
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) estabelece que a inspeção ante e post mortem é indispensável para garantir a segurança dos alimentos de origem animal. Segundo o artigo 136 do RIISPOA, “as carcaças e partes anatômicas de animais abatidos devem ser submetidas a avaliação criteriosa para identificação de anomalias que comprometam a sua salubridade”.Considere o seguinte caso: Durante a inspeção post mortem de bovinos, foi identificada linfadenite caseosa em múltiplos linfonodos regionais. O veterinário responsável pela inspeção determinou a realização de cortes adicionais para avaliação detalhada da extensão da lesão. Com base na legislação, qual seria a conduta correta?
- ACondenar apenas os linfonodos afetados, liberando o restante da carcaça para consumo, desde que submetida a inspeção visual posterior.
- BRealizar a condenação total da carcaça apenas se for constatada a presença de lesões disseminadas nos órgãos internos.
- CSubmeter a carcaça a análises laboratoriais para confirmar a natureza da lesão antes de tomar qualquer decisão.
- DCondenar toda a carcaça, considerando o risco potencial de contaminação sistêmica e comprometimento da segurança alimentar.
- EPermitir a comercialização da carcaça após remoção das lesões e aplicação de tratamento térmico específico.