Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — FACET Concursos 2025
Legislação FederalDecreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
- Código
- qg448439
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula a inspeção de produtos de origem animal, estabelecendo critérios rigorosos para a comercialização e consumo seguro. O artigo 174 do RIISPOA determina que “o transporte de produtos de origem animal deve ser realizado em condições que garantam a manutenção de suas características higiênico-sanitárias e tecnológicas”.Diante disso, analise o seguinte caso: Um caminhão transportando carnes refrigeradas foi abordado em uma barreira sanitária. O fiscal constatou que o sistema de refrigeração estava inoperante e as temperaturas internas atingiam 12°C, acima do limite regulamentado.O motorista apresentou documentação sanitária válida e alegou que a falha ocorreu durante o trajeto. Qual seria a conduta adequada com base no RIISPOA?
- APermitir a continuidade do transporte, desde que o destino esteja próximo e o sistema de refrigeração seja restabelecido.
- BRegistrar a ocorrência, lacrar o caminhão e encaminhá-lo ao destino para avaliação técnica e possível descarte dos produtos.
- CRecolher amostras para análise laboratorial antes de tomar qualquer decisão sobre o destino da carga.
- DApreender e inutilizar a carga imediatamente, considerando o descumprimento das condições regulamentadas de transporte.
- EAplicar apenas uma advertência, pois a documentação estava em conformidade, e a falha foi acidental.