Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FACET Concursos 2025
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg448465
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição
Sobre a Lei nº 6.437/1977, que regula as infrações à legislação sanitária federal, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa que melhor reflete suas implicações normativas e punitivas:
- AAs sanções previstas incluem multa, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e outras medidas, podendo ser cumulativas dependendo da gravidade e do impacto da infração.
- BA interdição cautelar de um estabelecimento só é aplicável em casos de reincidência ou quando configurada ameaça direta à saúde coletiva.
- CInfrações classificadas como graves podem, a critério exclusivo da autoridade sanitária, ser penalizadas com advertência, desde que comprovada a ausência de intencionalidade.
- DA Lei nº 6.437/1977 limita a competência dos entes municipais para a aplicação de sanções administrativas, delegando exclusivamente às vigilâncias estaduais o poder decisório final.
- EO descumprimento das normas sanitárias não acarreta repercussões criminais, mesmo em casos de dolo ou negligência com resultado lesivo.