Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pedro Velho (Rio Grande do Norte) — FACET Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pedro Velho (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg448467
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
Um mercado popular foi instalado irregularmente em uma praça pública, comprometendo a circulação de pedestres e o uso recreativo do espaço pela comunidade. Dado o impacto na acessibilidade e no ordenamento urbano, além do desrespeito às disposições do Código de Posturas Municipais, qual seria a ação administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?
- APermitir a continuidade do mercado mediante pagamento de uma taxa de regularização, condicionada ao cumprimento de normas de organização e higiene.
- BEmitir notificação aos responsáveis, concedendo prazo para a regularização junto ao município, desde que apresentem um plano para adequação do uso da praça.
- CTransferir a gestão do mercado ao poder público, regularizando sua atividade como parte de uma política de ordenamento territorial e incentivo ao comércio local.
- DEncaminhar o caso ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, solicitando parecer técnico sobre a viabilidade de integrar o mercado ao plano de uso do espaço público.
- EDeterminar a remoção imediata das barracas e aplicar sanções administrativas, restabelecendo o uso da praça conforme sua destinação original e o ordenamento urbano local.