Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FACET Concursos 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg448470
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
A implementação de um sistema de georreferenciamento para o monitoramento integrado de obras públicas e privadas em um município resultou em dificuldades significativas na integração de dados entre setores administrativos, devido à ausência de padronização e interoperabilidade entre os sistemas legados. Considerando as recomendações das boas práticas de governança digital e a necessidade de um modelo eficiente de gestão territorial, qual medida seria a mais adequada para garantir o pleno funcionamento do sistema e otimizar a gestão pública?
- AContratar uma consultoria especializada para realizar a auditoria completa dos sistemas existentes, propor padrões interoperáveis de integração e desenvolver um protocolo único de governança de dados, alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- BCentralizar as operações do sistema no setor de obras públicas, limitando a interação com outros setores administrativos e reduzindo a complexidade dos fluxos de dados.
- CSubstituir o sistema por uma solução proprietária simplificada, dispensando a necessidade de integração, mas priorizando a agilidade no gerenciamento de dados operacionais.
- DRealizar capacitações pontuais com os servidores municipais, mantendo os processos e fluxos atuais de gerenciamento de dados, ajustando as inconsistências identificadas por meio de soluções internas.
- EEstabelecer um comitê interno de integração tecnológica composto por representantes de cada setor, para definir soluções técnicas de integração a partir dos recursos existentes.