Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FACET Concursos 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg448476
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
O zoneamento urbano, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é essencial para compatibilizar usos do solo com o interesse público. Um grupo empresarial submeteu proposta para instalar uma indústria de médio porte em uma área definida como zona exclusivamente residencial. Frente a essa situação, qual seria a abordagem mais adequada para análise do projeto?
- AIndeferir automaticamente o projeto, visto que o uso industrial é incompatível com a classificação atual da área.
- BAutorizar a instalação da indústria mediante contrapartida financeira destinada à melhoria da infraestrutura local.
- CEncaminhar o caso ao Ministério Público para avaliar a legalidade da proposta antes de qualquer deliberação administrativa.
- DEmitir um alvará provisório, condicionando a operação ao cumprimento de medidas de mitigação de impacto ambiental e urbanístico.
- ESubmeter a proposta à análise técnica e à realização de audiências públicas, verificando a viabilidade de reclassificação da zona.