Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pedro Velho (Rio Grande do Norte) — FACET Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pedro Velho (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg448478
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
Um estabelecimento comercial foi autuado por dispor mercadorias em via pública, dificultando a circulação de pedestres em desacordo com o Código de Posturas Municipais. O proprietário alegou que essa prática é comum na região e apresentou um abaixoassinado de moradores em apoio à manutenção da atividade. Considerando o ordenamento jurídico e a proteção do espaço público, qual seria a medida administrativa mais coerente?
- APermitir a continuidade da atividade com base no apoio da comunidade, desde que não haja agravamento das condições de mobilidade.
- BIndeferir o pedido do proprietário e determinar a retirada imediata das mercadorias, aplicando sanção administrativa por uso indevido da via pública.
- CAutorizar a ocupação da via pública mediante pagamento de taxa de regularização temporária, destinada a melhorias no local.
- DEmitir advertência formal e conceder prazo para que o comerciante regularize sua situação junto aos órgãos competentes.
- ESuspender temporariamente a aplicação de sanções enquanto o caso é avaliado em instância superior ou judicial.