Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — FACET Concursos 2025
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qg448484
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
A regularização fundiária urbana é um instrumento que promove segurança jurídica, inclusão social e ordenamento do território. Sobre esse tema, analise as alternativas e escolha a correta
- AO usucapião urbano aplica-se a imóveis com área de até 250 m², desde que o ocupante comprove posse ininterrupta por mais de 5 anos.
- BA Lei nº 13.465/2017 permite a regularização de áreas públicas sem necessidade de consulta à comunidade, desde que o uso seja consolidado há mais de 10 anos.
- CA regularização fundiária urbana é limitada a imóveis que não estejam em áreas de proteção ambiental ou de risco geológico.
- DA titulação de posse em áreas urbanas consolidadas exige estudos técnicos e ambientais, além de audiência pública para consulta às comunidades afetadas.
- EOs assentamentos irregulares em áreas com ocupação superior a 15 anos são automaticamente regularizados, dispensando análises técnicas ou legais.