Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FACET Concursos 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg448665
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca garantir a sustentabilidade financeira dos entes federativos por meio de limites e controles rígidos” (Lei Complementar nº 101/2000). Considerando a despesa com pessoal em municípios, qual afirmativa reflete corretamente os limites estabelecidos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL)?
- AO limite prudencial para despesa com pessoal é fixado em 60% da RCL, conforme artigo 22 da LRF.
- BO limite máximo de despesa com pessoal em municípios é de 54% da RCL, sendo distribuído igualmente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
- CO limite máximo de despesa com pessoal em municípios é de 60% da RCL, sendo 54% destinado ao Executivo e 6% ao Legislativo, conforme artigo 20 da LRF.
- DMunicípios em estado de calamidade pública podem elevar o limite de despesa com pessoal para até 65% da RCL, mediante decreto legislativo.
- EO limite global de 60% da RCL aplica-se exclusivamente ao Executivo, sendo os gastos do Legislativo considerados em separado.