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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FACET Concursos 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg448866
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O Estatuto do Desarmamento impõe penalidades para crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo. Qual das condutas abaixo configura crime específico previsto na Lei nº 10.826/2003?
  1. AVenda de arma de fogo registrada a indivíduo com antecedentes criminais, com conhecimento do vendedor.
  2. BCompra de arma de fogo registrada em estado diverso do domicílio do comprador.
  3. CImportação de arma de fogo sem autorização, realizada por pessoa jurídica registrada no SINARM.
  4. DOmissão na comunicação de roubo de arma registrada em nome de terceiro
  5. EReparação de arma de fogo sem registro pelo proprietário em estabelecimento não autorizado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Venda de arma de fogo registrada a indivíduo com antecedentes criminais, com conhecimento do vendedor.

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