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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FACET Concursos 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg448874
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O Estatuto do Desarmamento prevê sanções para crimes relacionados ao uso de armas de fogo. Qual das condutas abaixo constitui crime previsto na Lei nº 10.826/2003, com pena mais gravosa em caso de uso de arma de fogo?
  1. APosse de arma de fogo registrada para defesa pessoal.
  2. BPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  3. CVenda de arma de fogo em desacordo com normas administrativas.
  4. DOmissão no registro de roubo de arma de fogo.
  5. EDevolução voluntária de arma irregular em campanha pública de desarmamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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