Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FACET Concursos 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg448881
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O porte de arma de fogo é regulamentado de forma restrita pelo Estatuto do Desarmamento. Qual das alternativas abaixo apresenta uma condição incorreta para a concessão do porte?
- AComprovação de efetiva necessidade, que deve ser reconhecida pela autoridade competente.
- BAprovação em teste psicológico e de capacidade técnica por instituições autorizadas pela Polícia Federal.
- CRenovação periódica do registro de porte, a cada 5 anos, com reavaliação de todos os critérios exigidos.
- DPossibilidade de concessão automática do porte a indivíduos que residam em áreas rurais.
- EVedação ao porte de arma fora do horário de serviço para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.