Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FACET Concursos 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg448882
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?
- AFiscalizar a produção industrial de armas de fogo em território nacional.
- BControlar a circulação de armas utilizadas pelas Forças Armadas.
- CEmitir autorização de porte de armas para guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.
- DCadastrar armas de fogo utilizadas por órgãos de segurança pública, exceto as vinculadas às Forças Armadas.
- EAutorizar a importação de armas de fogo, acessórios e munições.