Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FACET Concursos 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg448883
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?
- AImposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária.
- BAplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei.
- CExigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental.
- DProibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo.
- EEstabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.