Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FACET Concursos 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg448884
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?
- ALimitação ao direito de propriedade mediante requisição administrativa permanente para atender a interesses comerciais.
- BInterrupção temporária de comunicações em áreas de conflito para proteger a segurança nacional, com decisão judicial prévia.
- CConfisco de bens sem indenização prévia em caso de utilidade pública declarada por autoridade administrativa.
- DSuspensão do sigilo bancário por decisão policial em investigações preliminares de crimes comuns.
- EProibição geral de manifestações públicas por tempo indeterminado em razão de eventos políticos.