Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — FACET Concursos 2025
Legislação de TrânsitoPenalidades
- Código
- qg449371
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jardim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
O regime jurídico das infrações e penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente nos artigos 256 a 268, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade, os quais orientam o direito administrativo sancionador. Dentre as sanções possíveis, destacam-se a advertência por escrito, a multa, a suspensão do direito de dirigir, a cassação da CNH e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, todas vinculadas à natureza da infração e ao histórico do condutor. Considerando essas disposições normativas e os limites de discricionariedade da autoridade de trânsito, assinale a alternativa correta:
- AA reincidência em infrações de natureza grave ou gravíssima impõe, automaticamente, a aplicação cumulativa de multa, suspensão da CNH e obrigatoriedade de curso de reciclagem, mesmo que ausente processo administrativo conclusivo.
- BA penalidade de cassação do documento de habilitação pode ser imposta independentemente de processo administrativo regular, desde que o condutor tenha atingido 40 pontos no prontuário dentro do período de 12 meses.
- CA penalidade de advertência por escrito é cabível a qualquer infração de trânsito, independentemente de sua natureza ou da existência de reincidência, desde que a autoridade fundamente sua decisão com base no princípio da razoabilidade.
- DO pagamento antecipado da multa, com base no §1º do art. 284 do CTB, gera, automaticamente, a exclusão dos pontos correspondentes à infração, ainda que não haja recurso interposto pelo infrator.
- EA aplicação da penalidade de advertência por escrito, prevista como medida educativa, exige que a infração seja de natureza leve ou média e que não tenha havido reincidência específica no mesmo tipo infracional no período de 12 meses anteriores à autuação.