Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — FACET Concursos 2025
Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
- Código
- qg449374
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jardim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
A obtenção, renovação e progressão de categorias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estão subordinadas a critérios normativos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e por resoluções do CONTRAN, os quais impõem exigências relativas à idade, tempo de habilitação prévia, prontuário do condutor e realização de exames específicos, como o toxicológico de larga janela de detecção. Em consonância com o art. 148-A do CTB e regulamentações complementares, assinale a alternativa que expressa corretamente os requisitos legais vigentes:
- AA exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção é limitada à obtenção inicial da CNH nas categorias C, D e E, sendo dispensada na hipótese de renovação, inclusive para condutores com idade inferior a 70 anos.
- BA emissão da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) pode ocorrer sem realização de prova teórica ou prática, desde que o candidato comprove maioridade civil e esteja regular perante os órgãos de trânsito estaduais.
- CO condutor com CNH suspensa, ainda que já tenha cumprido o prazo de penalidade, deve realizar todos os exames exigidos para a primeira habilitação, nos termos do art. 263 do CTB.
- DA cassação da CNH é consequência automática do não comparecimento à renovação do documento por prazo superior a cinco anos, mesmo que não haja infrações no período.
- EA habilitação na categoria D exige idade mínima de 21 anos, habilitação prévia de pelo menos dois anos na categoria B ou de um ano na categoria C, além de ausência de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 meses.