Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FADESP 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qg450287
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição do imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, observando
- Aa reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais às pessoas idosas.
- Ba implantação de hospitais públicos e privados próximos a 2 (dois) km da unidade habitacional.
- Ca acessibilidade de moradia com elevador mecânico ou digital para a mobilidade das pessoas idosas.
- Da garantia de gratuidade, por meio, inclusive, de plataformas eletrônicas de mobilidade urbana, até a sua unidade habitacional.
- Eo financiamento preferencial aos aposentados e pensionistas do INSS, com rendimentos a partir de ½ salário mínimo.