Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — FADESP 2025
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qg450291
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei n° 10.216/2001, a Política Nacional de Saúde Mental busca garantir direitos às pessoas com transtornos mentais, promovendo sua reinserção social por meio de serviços comunitários. A internação psiquiátrica deve ocorrer conforme critérios estabelecidos pela legislação, sendo necessária a comunicação ao Ministério Público, nos casos de internação involuntária. Sobre essa determinação, considera-se adequado que a comunicação seja realizada no prazo de
- A12 horas, exclusivamente pelo médico responsável.
- B48 horas, podendo ser feita pela instituição de saúde.
- C72 horas, exclusivamente pelo familiar responsável.
- D24 horas, somente mediante decisão judicial.
- E96 horas, sendo obrigatória a anuência do paciente.