Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FADESP 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg450295
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei n° 9.394/1996, entre seus princípios e normas, estabelece que
- Aa Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio são etapas da educação básica, sendo obrigatória a oferta dos ensinos Fundamental e Médio pelo setor privado, sem necessidade de regulamentação estatal.
- Ba Base Nacional Comum Curricular (BNCC) deve ser elaborada exclusivamente pelo Ministério da Educação, sem participação de especialistas, gestores e sociedade civil no processo de construção.
- Ca organização da educação escolar em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e instituições privadas implica responsabilidades distintas para cada ente federativo na oferta e na gestão do ensino.
- Da Educação Superior deve ser ofertada apenas por universidades públicas, cabendo ao setor privado atuar exclusivamente na educação profissional e tecnológica.
- Equalquer alteração curricular na Educação Básica está impedida, devendo-se manter sua estrutura original, definida em 1996, sem possibilidade de atualização conforme novas demandas sociais.