Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselhos da Criança e do Adolescente — FADESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- qg450302
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
As políticas públicas voltadas para crianças, adolescentes e jovens no Brasil são fundamentadas em marcos legais que garantem direitos e promovem ações intersetoriais para o seu desenvolvimento integral. A efetivação dessas políticas exige a articulação entre diferentes esferas de governo e a sociedade civil. Considerando os desafios contemporâneos na promoção desses direitos,
- Ao Estatuto da Juventude estabelece diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo os mesmos direitos previstos no ECA.
- Ba política para a infância e juventude deve ser implementada exclusivamente pelo Governo Federal, sem necessidade de participação de municípios e estados.
- Ca intersetorialidade nas políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens possibilita uma maior efetividade da garantia de direitos e a promoção da cidadania.
- Do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) não possui atribuição para deliberar sobre políticas voltadas para esse público, cabendo essa função apenas ao poder legislativo.
- Ea proteção integral de crianças, adolescentes e jovens ocorre sem necessidade de instrumentos normativos e de planejamento governamental, pois é um princípio garantido pela Constituição Federal.