Questão de Ética na Administração Pública — Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007 — FADESP 2025
Ética na Administração PúblicaSistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
- Código
- qg450344
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética, no âmbito da União, o Decreto nº 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, do qual faz parte a Comissão de Ética Pública (CEP). A esta NÃO compete
- Aatuar como instância consultiva do presidente da República e de ministros de Estado em matéria de ética pública.
- Badministrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
- Ccoordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.
- Daprovar o regimento interno do Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal e escolher o seu presidente
- Eapurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes.