Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FADESP 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg450346
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Leia o trecho abaixo:“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públicas, expresso na Constituição de 1988. Após mais de 23 anos de espera, o Brasil passa a ser o 89º país a ter uma lei desse tipo, e o 19º na América Latina. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação.”HAUBERT, M. Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação. Congresso em Foco, 18 nov. 2011. Disponível em: <encurtador.com.br/KCymF>. Acesso em: 28 jan. 2025.A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de solicitar informações públicas, entretanto, o acesso à informação pode ser restringido nos casos em que
- Aa informação solicitada envolver valores de salários, benefícios e auxílios recebidos por servidores públicos.
- Bseja requerido por pessoa física, uma vez que somente pessoas jurídicas são legitimadas a requisitar informações públicas.
- Ca informação solicitada contiver planos de desenvolvimento urbano.
- Dhouver risco à segurança da sociedade ou do Estado.
- Ea informação solicitada for referente a atos praticados por agentes públicos, no exercício de suas funções, visto que a essas informações é garantido sigilo absoluto.